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Decreto lei 3048 99 pdf

Decreto nº /99 1 DECRETO Nº , DE 6 DE MAIO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. da Lei nº , de 13 de julho de , quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº , de ) XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6 º do art. Decreto /99 ANEXO IV Agentes químicos Presença Agentes químicos Presença e sua Decreto /97 ANEXO IV 71 constatação em condições de causar danos 71 Decreto /99 – em concentração superior ao limite de tolerância e adota as NRs do MTE e Decreto / .

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XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. da Lei nº , de 13 de julho de , quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº , de ) XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6 º do art. p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. A e C da Lei Complementar n o , de 14 de dezembro de , que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº , de ). Decreto nº /99 1 DECRETO Nº , DE 6 DE MAIO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de (Foto: Divulgação) Decreto /99 – Atualizado / em PDF Uma curiosidade muito comum entre os brasileiros é sobre o Decreto / Isto porque esse decreto aprova o regulamento da Previdência Social, assim como autoriza várias outras providências. Decreto, com seus anexos. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Ficam revogados os Decretos nºs , de 20 de julho de , , de 15 de fevereiro de , , de 5 de setembro de , , de 19 de outubro de , Decreto /99 ANEXO IV Agentes químicos Presença Agentes químicos Presença e sua Decreto /97 ANEXO IV 71 constatação em condições de causar danos 71 Decreto /99 – em concentração superior ao limite de tolerância e adota as NRs do MTE e Decreto / .

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Decreto 3.048/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social - Prof. Carlos Mendonça, time: 1:07:03
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