Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Lei /93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 1 de Lei /93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos Olá, pessoal! É com imensa satisfação que disponibilizamos a vocês a Lei (Lei de Licitações e Contratos) – Esquematizada e Atualizada para Concursos. Trata-se de uma das leis de Direito. V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, aampla defesa e o contraditrio em favor de pessoas naturais ejurdicas, em processos administrativos e judiciais, perantetodos os rgos e em todas as instncias, ordinrias ouextraordinrias, utilizando todas as medidas capazes depropiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;.

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Concurso DPU - Interpretação de texto - Prof. Pablo Jamilk, time: 36:09
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